CAU/RS se manifesta contra a prorrogação do prazo para adequação à Lei Kiss

O posicionamento do Conselho defende a saúde e a segurança da população, exposta ao perigo de edificações não adequadas à legislação.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), cumprindo a solicitação do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – COESPPCI, manifesta-se quanto à proposta de prorrogação do prazo para adequação à Lei Kiss das edificações existentes.

Após reunir profissionais que trabalham com Prevenção e Proteção Contra Incêndio, com o intuito de agregar opiniões e debater exaustivamente o tema, percebemos que a ampla maioria dos arquitetos e urbanistas é contrária à prorrogação do prazo para atendimento da legislação vigente.

O entendimento dos profissionais é de que a prorrogação do prazo para atendimento à Lei Kiss poderá trazer riscos à sociedade, na medida em que expõe ao perigo os ocupantes de edificações não adequadas à legislação. O reflexo imediato, em uma eventual prorrogação do prazo, seria o relaxamento e procrastinação, por parte dos proprietários de edificações não regularizadas, simplesmente postergando a resolução dos problemas para o futuro.

Por outro lado, a dificuldade de adaptação à Lei em prédios antigos ainda é um problema a ser solucionado. Constatamos diversos casos de edificações que, embora estivessem aptas à regularização na época de sua construção, hoje não conseguem regularização pelo excessivo rigor das exigências legais que não levam em consideração as especificidades caso a caso.

Por fim, salientamos que permanecem não atendidas nossas demandas, já manifestadas em outros momentos, relativas ao serviço prestado pelos Bombeiros nos processos que envolvem os Arquitetos e Urbanistas. Citamos a divergência de opinião e falta de padronização de critérios nas análises técnicas, burocracia excessiva, exagero de formalismo no material a ser protocolado, e também demora excessiva tanto na análise quanto nas vistorias para emissão de alvarás. Continuamos sugerindo que seja ampliado e qualificado o quadro técnico, com profissionais com formação em Arquitetura e Urbanismo ou mesmo de Engenharia, capazes de analisar os processos, afastando o risco de exercício ilegal da profissão.

O CAU/RS coloca-se à disposição, no que estiver ao seu alcance, a fim de buscar uma solução para o problema em questão. Entendemos que podem haver outras alternativas complementares à prorrogação do prazo, que envolvam garantias de cumprimento dos termos e envolvimento de responsáveis técnicos. Continuaremos abrindo espaço aos profissionais ligados à Prevenção e Proteção Contra Incêndio, para que contribuam com sua experiência e possam garantir à sociedade a segurança nas edificações.

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